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• Data de assinatura:

  11 de Fevereiro de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre a função de confiança de Agente da Previdência Social.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 12/02/1985, pág. nº 2398

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PREVIDENCIA SOCIAL.

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 91201, DE 22/04/1985
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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