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Data de assinatura:
17 de Julho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS E INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.
DEC 9.723, DE 11/03/2019: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC -
Alteração:
DEC 9.723, DE 11/03/2019: ALTERA A EMENTA; ACRESCE ARTS. 5º-A, 18-A, 20-A E 20-B; ALTERA ARTS. 11, 13, 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16, ARTS. 17, 18, 21 E 22; REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 18
DEC 10.178, DE 18/12/2019: ALTERA ART. 11 (Vigência)
DEC 10.279, DE 18/03/2020: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 13 E 14
DEC 10.332, DE 28/04/2020: ALTERA ARTS. 11, 18, 20, 20-B; ACRESCE ARTS. 18-A; REVOGA O § 1º DO ART. 18-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , CIDADÃO , USUARIO , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO . RATIFICAÇÃO , DISPENSA , RECONHECIMENTO DE FIRMA , AUTENTICAÇÃO , DOCUMENTO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , EXECUTIVO , ELABORAÇÃO , CARTA , USUARIO , SERVIÇO PUBLICO . -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO , DESBUROCRATIZAÇÃO . -
Observação:
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