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• Data de assinatura:

  13 de Fevereiro de 1985

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO PARA 1985.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 14/02/1985, pág. nº 2501

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (ME); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  DEC 91162, DE 19/03/1985 (REVOGADO)
  DEC 91893, DE 07/11/1985: ALTERA O ART. 1º (REVOGADO)
  

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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