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• Data de assinatura:

  14 de Fevereiro de 1985

• Ementa:

  DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS SILVÍCOLAS, ÁREA DE TERRAS NOS MUNICÍPIOS DE TOCANTINÓPOLIS E ITAGUATINS, NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 15/02/1985, pág. nº 2732

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, OCUPAÇÃO, INDIO, TERRENO, MUNICIPIO, TOCANTINOPOLIS, ITAGUATINS, (GO)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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