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• Data de assinatura:

  20 de Fevereiro de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre o provimento dos Cargos de Direção e Assessoramento no Grupo DAS-100, na Secretaria da Receita Federal.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 21/02/1985, pág. nº 2893

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

• Alteração:

  DEC  92877, DE 30/06/1986: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 4º, REVOGA ART. 2º  (REVOGADO)
  
  

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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