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Data de assinatura:
18 de Julho de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , ABATIMENTO , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , DIVIDA AGRARIA . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRARIA . -
Observação:
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