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• Data de assinatura:

  26 de Fevereiro de 1985

• Ementa:

  Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 09 de março de 1976, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 27/02/1985, pág. nº 3150

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1177, DE 01/07/1994
  
  
  

• Correlação:

  DEC 754, DE 18/05/1993
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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