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Data de assinatura:
18 de Julho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , PROGRAMA NACIONAL , IMPLANTAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , ACESSO , MATERIAL ESCOLAR , LIVRO , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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