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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1985

• Ementa:

  FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 12, DA LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 28/02/1985, pág. nº 3239

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SALARIO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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