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Data de assinatura:
20 de Julho de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E O DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZEM AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUEROSENE DE AVIAÇÃO E ÁLCOOL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , REAJUSTE , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , RECEITA BRUTA , VENDA , GASOLINA , OLEO DIESEL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , QUEROSENE , ALCOOL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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