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• Data de assinatura:

  05 de Março de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ, NO ESTADO DA BAHIA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 06/03/1985, pág. nº 3749

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991

  
  
  

• Correlação:

  DEC 91027, DE 04/03/1985 
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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