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• Data de assinatura:

  05 de Março de 1985

• Ementa:

  Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 06/03/1985, pág. nº 3752

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 96993 - 17/10/1988
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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