Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 91.030 de 05 de março de 1985

Data de assinatura:

05 de Março de 1985

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Março de 1985

Fonte:

D.O.U de 11/03/1985, pág. nº 4141

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 98.097, DE 30/08/1989: ALTERA ARTS. 15 A 27, 134, 149, 258, 261, 284, 521; REVOGA ART. 74. (REVOGADO)

DEC 102, DE 19/04/1991: ALTERA ART. 315. (REVOGADO)

DEC 204, DE 05/09/1991: ALTERA ART. 255 (REVOGADO)

DEC 540, DE 26/05/1992: ALTERA ART. 352. (REVOGADO)

DEC 636, DE 24/08/1992: ALTERA ARTS. 250, 251, 293, 318, 319, 342 A 344, 398 A 401 (REVOGADO)

DEC 661, DE 25/09/1992: ALTERA ARTS. 222, 261, 374, 440, 441 E 488 (REVOGADO)

DEC 1.623, DE 08/09/1995: ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 85. (REVOGADO)

DEC 1.910, DE 21/05/1996: REVOGA ARTS. 21; 22 PARS. 1º E 2º; E 25.

DEC 1.912, DE 21/05/1996: REVOGA O INC. II DO ART. 7 (REVOGADO)

DEC 2.322, DE 09/09/1997: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 87 (REVOGADO)

DEC 3.345, DE 26/01/2000: ALTERA ART. 344 (REVOGADO)

DEC 3.411, DE 12/04/2000: ALTERA ARTS. 82 E 257 ; E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 23.

DEC 3.923, DE 17/09/2001: REVOGA ARTS. 337, 338 E 339. (REVOGADO)

DEC 4.257, DE 04/06/2002: ALTERA ART. 315 (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 4.543, DE 26/12/2002

Correlação:

DEC 91.953, DE 19/11/1985: DISCIPLINA OS DEPÓSITOS EM DINHEIRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

INT/SRF 54 - D.O. DE 26/5/1993, P. 7036: BENS BAGAGEM VIAJANTE EXTERIOR

INT/SRF 21 - D.O. DE 28/3/1994, P. 4438: REMESSA EXPRESSA (DAE)

DEC 1.495, DE 19/05/1995: REGIME DE "DRAWBACK" (REVOGADO)

DEC 1.910, DE 21/05/1996: CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO.

INT/SRF 57 - D.O. DE 04/10/1996, P. 19860: DISCIPLINA DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSAS.

DEC. 2.412, DE 03/12/1997: INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. (REVOGADO)

INT/SRF 106 - D.O. DE 26/08/1998, P. 16: DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO.

INT/SRF 114 - D.O. DE 28/09/1998 , P. 52 : DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SOB CONTROLE ADUANEIRO, OU POR OUTROS ORGÃOS.

INT/SRF 117 - D.O. DE 08/10/1998, P.8: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE.

INT/SRF 156 - D.O. DE 28/12/1998, P. 11: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA IMPORTADA E ADMITIDA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL OU ATÍPICO PARA OUTROS (CONDIÇÕES).

INT/SRF 155 - D.O. DE 28/12/1998, P. 11: ALTERA INT/SRF 80/96, QUE INSTITUIU A NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - NVE

INT/SRF 155 - D.O. DE 27/12/1999, P. 15 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA, NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO.

INT/SRF 35 - D.O. DE 08/03/1999, P. 276 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS NO DESPACHO ADUANEIRO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

INT/SRF 69 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/06/1999, P. 7: DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS ABANDONADAS POR DECURSO DE PRAZO.

INT/SRF 70 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/06/1999, P. 7: CONTROLE ADUANEIRO DOS BENS DAS DELEGAÇÕES ESPORTIVAS, ORGÃOS DE IMPRENSA E RESPECTIVOS INTEGRANTES OU ASSISTENTES, QUE INGRESSEM OU
SAIAM DO PAÍS.

INT/SRF 71 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/06/1999, P. 7 - PROCEDIMENTOS PARA O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL POR MEIO DE DUTO.

PRT/MJ/DETRAN 104 - D.O. DE 05/07/1999, P. 9 : ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA OS VEÍCULOS IMPORTADOS PARA USO OFICIAL DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, DELEGAÇÕES ESPECIAIS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

INT/SRF 248, DE 25/11/2002 - D.O.U. DE 27/11/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO.

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ALFÂNDEGA.

Classificação de direito:

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Observação:

Este decreto e seus anexos estão publicados em Suplemento ao DO de 11/03/1985.