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Data de assinatura:
05 de Março de 1985 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 06/03/1985, pág. nº 3756 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 91.919, DE 14/11/1985
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, (ALADI), ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INDUSTRIA QUIMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA -
Classificação de direito:
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Observação:
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