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• Data de assinatura:

  05 de Março de 1985

• Ementa:

  Aprova o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 06/03/1985, pág. nº 3760

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (FUNDEM); REGULAMENTO.

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 94661, DE 22/07/1987
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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