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Data de assinatura:
05 de Março de 1985 -
Ementa:
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV STÚDIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., para a TVS - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 06/03/1985, pág. nº 3763 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991 (MANTIDA CONCESSÃO)DSN DE 17/07/2000: RENOVA CONCESSÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À TVS - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
DSN DE 11/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, OUTORGADA À TVS CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA., A PARTIR DE 22/03/2009. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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