-
Data de assinatura:
12 de Março de 1985 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Concessão Simões'''' situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 91.070, de 12 de março de 1985.
-
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 13/03/1985, pág. nº 4281 -
Link:
-
Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---