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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1985

• Ementa:

  Altera o nome do Instituto Nacional de Estudos do Mar para Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 13/03/1985, pág. nº 4283

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 5.417, DE 13/04/2005.
  
  

• Correlação:

  DEC. 91.918, DE 14/11/1985 
  
  

  DEC. 95.589, DE 05/01/1988 
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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