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Data de assinatura:
26 de Julho de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , LIMITAÇÃO , PRAZO , COMPARECIMENTO , BENEFICIARIO , SAQUE . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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