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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1985

• Ementa:

  Introduz parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 13/03/1985, pág. nº 4285

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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