-
Data de assinatura:
27 de Julho de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2017 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
DEC 9.181, DE 26/10/2017: ALTERA ART. 13.REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.681, DE 20/04/2021.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PLANO , HABILITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL . CRIAÇÃO , CONSELHO , SUPERVISÃO , ACOMPANHAMENTO , PLANO , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
---