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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1993 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES , DE 21/05/1963. - DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 23/12/1992. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 6/09/1993, P. 13238 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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