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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1985

• Ementa:

  Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 13/03/1985, pág. nº 4309

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS COMUNICACOES

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991 (MANTIDA A CONCESSÃO)

  
  DSN DE 10/06/2009: RENOVA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO OUTORGADA ORIGINALMENTE À RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A., A PARTIR DE 13/03/2000.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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