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• Data de assinatura:

  13 de Março de 1985

• Ementa:

  Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria Especial de Assuntos Econômicos e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 14/03/1985, pág. nº 4520

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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