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Data de assinatura:
28 de Julho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS DE SUPERVISÃO DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ATÉ A CRIAÇÃO DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA O DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PARTICIPAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , SUPERVISÃO , CESSÃO , SERVIDOR , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , COEFICIENTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL , TRIBUTOS . -
Observação:
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