DEC-091345/1985 (REVOGADO)
DEC-092878/1986 (REVOGADO)
LEI-007505/1986
DEC-093629/1986 (REVOGADO)
DEC-094347/1987 (REVOGADO)
LEI-007624/1987
LEI-007668/1988
DEC-096620/1988 (REVOGADO)
LEI-008028/1990
DEC-099244/1990
DEC-099600/1990 (REVOGADO)