CRIA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ÓRGAOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 96.634, DE 02/09/1988: MUDA O NOME DO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - MHU PARA MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E DO BEM -ESTAR SOCIAS MBES