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Data de assinatura:
15 de Março de 1985 -
Ementa:
CRIA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ÓRGAOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 15/03/1985, pág. nº 4706 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
DEC 95.075, DE 22/10/1987: MUDA A DENOMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PARA MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - MHU E ALTERA O ART. 2ºREVOGADO PELO DEC. 99604, DE 13/10/1990
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Correlação:
DEC 96.634, DE 02/09/1988: MUDA O NOME DO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - MHU PARA MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E DO BEM -ESTAR SOCIAS MBESDEC 96.891, DE 30/09/1988
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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