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Data de assinatura:
15 de Março de 1985 -
Ementa:
CRIA O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ORGÃOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 15/03/1985, pág. nº 4708 -
Link:
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Referenda:
Ciência e Tecnologia (MCT); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
DEC 91.582, DE 29/08/1985: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 6º E 13 (REVOGADO)
DEC 93.483, DE 29/10/1986: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 6º (REVOGADO)
DEC 94.441, DE 11/06/1987: ALTERA ARTS. 1º, 6º E 7º (REVOGADO)DEC 96.928, DE 04/10/1988: ALTERA O ART. 1º (REVOGADO)DEC 96931, DE 04/10/1988: ALTERA OS ARTS. 6º E 7º (REVOGADO) -
Correlação:
DEL 2.275, DE 15/03/1985
LEI 7.328, DE 25/06/1985
DEC 91.539, DE 19/08/1985 (REVOGADO)
DEC 92.156, DE 17/12/1985 (REVOGADO)
DEC 92.365, DE 04/02/1986 (REVOGADO)
DEC 92.397, DE 13/02/1986 (REVOGADO)
DEC 93.944, DE 16/01/1987 (REVOGADO)
DEC 94.236, DE 15/04/1987 (REVOGADO)
DEC 94.448, DE 16/06/1987 (REVOGADO)
DEC 95.658 DE 22/01/1988 (REVOGADO)
DEC 97.264, DE 16/12/1988 (REVOGADO)
LEI 7.740, DE 16/03/1989
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (MCT). FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MCT). -
Classificação de direito:
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Observação:
O (MCT) EXTINTO PELA LEI 7.739 DE 16 DE MARÇO DE 1989 TEVE SUAS ATRIBUIÇÕES TRANSFERIDAS INICIALMENTE PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ATUAL MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO). TAIS ATRIBUIçÕES FORAM POSTERIORMENTE TRANSFERIDAS A SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA POR EFEITO DA LEI 7.740 DE 21 DE MARÇO DE 1989 QUE A CRIOU, E DO DECRETO 97.733 DE 9 DE MAIO DE 1989 QUE REGULAMENTOU A SUA ORGANIZAçÃO ADMINISTRATIVA.