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Data de assinatura:
15 de Março de 1985 -
Ementa:
TRANSFERE O CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) E A SECRETARIA ESPECIAL DE DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (SEAP) PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA, VINCULA, AO MESMO MINISTÉRIO, A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 15/03/1985, pág. nº 4711 -
Link:
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Referenda:
(MF); (SEPLAN); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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