Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 91.152 de 15 de março de 1985

Data de assinatura:

15 de Março de 1985

Ementa:

CRIA O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1985

Fonte:

D.O.U de 15/03/1985, pág. nº 4712

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

MPV 1.027, DE 20/06/1995 (ORIGINÁRIA: MPV 542): TRANSFERE A COMPETÊNCIA DO CMN PARA O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CONVERTIDA NA LEI 9.069, DE 29/06/1995)

DEC 1.935, DE 20/06/1996: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, (CRSFN), (MF), OBJETIVO, JULGAMENTO, SEGUNDA INSTÂNCIA, ÚLTIMA INSTÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, DECISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CRSFN), REPRESENTANTE, (MF), (BACEN), (BNH), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), DESIGNAÇÃO, MEMBROS, (CRSFN).

Classificação de direito:

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Observação:

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