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• Data de assinatura:

  15 de Março de 1985

• Ementa:

  ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 18/03/1985, pág. nº 4813

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 104, DE 22/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  DEC 96.581, DE 24/08/1988

  
  

  DEC 97.506, DE 13/02/1989 

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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