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Data de assinatura:
18 de Março de 1985 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 18/03/1985, pág. nº 4814 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO. -
Classificação de direito:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA . -
Observação:
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