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Data de assinatura:
18 de Março de 1985 -
Ementa:
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 18/03/1985, pág. nº 4815 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
DEC 91.249, DE 1985 - DOFC DE 17/05/1985, P. 7345: ALTERA ART. 2º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, (SEPLAN). OBJETIVO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, SUGESTÃO, APLICAÇÃO, (FISET), (FINOR), (FINAM), (GERES). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, REPRESENTANTE, (SEPLAN), (MINTER), (MAGR), (MIC), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SUBCOMISSÃO, CONSULTOR, ASSESSORAMENTO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, REPRESENTANTE, (SUDENE), (SUDAM), (SUDEPE), (IBDF), (GERES). -
Classificação de direito:
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Observação:
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