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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.737, DE 26/03/2019: ALTERA ART. 2º E REVOGA OS INCISOS VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV DO CAPUT DO ART. 2ºREVOGADO PELO DECRETO Nº 10.905, DE 20/12/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CRITERIOS , ELEIÇÃO , MANDATO , PRESIDENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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