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• Data de assinatura:

  20 de Março de 1985

• Ementa:

  Revoga o Decreto nº 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 21/03/1985, pág. nº 5129

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Trabalho;

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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