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• Data de assinatura:

  22 de Março de 1985

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, ITENS V E VI, DA LEI Nº 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 25/03/1985, pág. nº 5313

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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