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Data de assinatura:
22 de Março de 1985 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 25/03/1985, P. 5314 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), EXECUÇÃO, NORMAS, AGREGAÇÃO, DIPLOMATA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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