Decreto nº 91.171 de 22 de março de 1985

ALTERA O DECRETO Nº 90.754, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEC 91229, DE 06/05/1985 
DEC 91433, DE 12/07/1985