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• Data de assinatura:

  01 de Abril de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE - PROJETO NORDESTE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Abril de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 02/04/1985, pág. nº 5697

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Interior (MINTER)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 91179, DE 01/04/1985 
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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