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• Data de assinatura:

  03 de Abril de 1985

• Ementa:

  Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, e do art. 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Abril de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 08/04/1985, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  DEC 93490, DE 31/10/1986 
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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