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• Data de assinatura:

  08 de Abril de 1985

• Ementa:

  Dá a denominação de "Palácio Gustavo Capanema" a próprio nacional localizado, no Rio de Janeiro.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Abril de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 09/04/1985, pág. nº 5873

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Educação (MEC)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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