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• Data de assinatura:

  16 de Abril de 1985

• Ementa:

  Altera a redação da alínea "a", do art. 12, do Decreto nº 66.204, de 13 de fevereiro de 1970, que regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Públicas-FUNCAP.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Abril de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 17/04/1985, pág. nº 6193

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS; (FUNCAP).

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1080, DE 08/03/1994.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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