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Data de assinatura:
26 de Abril de 1985 -
Ementa:
Transfere subordinação de organizações Militares da Marinha, conforme especificado; altera dispositivo do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da organização do Ministério da Marinha; e dá outras providências.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 29/04/1985, pág. nº 6561 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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