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Data de assinatura:
30 de Abril de 1985 -
Ementa:
FIXA NOVO SALÁRIO-MÍNIMO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 02/05/1985, pág. nº 6665 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
DEC 91.861, DE 01/11/1985: FIXA NOVO VALOR PARA O SALÁRIO MÍNIMO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, MENOR, TERRITÓRIO NACIONAL, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, TRABALHADOR, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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