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• Data de assinatura:

  07 de Maio de 1985

• Ementa:

  Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Maio de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 08/05/1985, pág. nº 6985

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991

  
  
  

• Correlação:

  DEC 93187, DE 29/08/1986 
  

  DEC 97070, DE 21/11/1988
  DEC 97597, DE 30/03/1989 

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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