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Data de assinatura:
07 de Maio de 1985 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 88.157, DE 9 DE MARÇO DE 1983, QUE CRIA A COMISSÃO MARÍTIMA NACIONAL (COMANA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 08/05/1985, pág. nº 6985 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MM -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (COMANA), (MM). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (COMANA), (MM), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (MDU). -
Classificação de direito:
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Observação:
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