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Data de assinatura:
16 de Maio de 1985 -
Ementa:
Inclui o Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Avaliação de Incentivo Fiscais.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 17/05/1985, pág. nº 7345 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); Extraordinário do Programa Nacional de Desburocratização (MEPND) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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