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Data de assinatura:
24 de Maio de 1985 -
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação das Áreas Atingidas pelas enchentes na Região Nordeste.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 27/05/1985, pág. nº 7619 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Transportes (MTR); Agricultura (MA); Educação (MEC); Saúde (MS); Indústria e do Comércio (MIC); Minas e Energia (MME); Interior (MINTER); Comunicações (MCOM); Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (MDU); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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