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Data de assinatura:
27 de Maio de 1985 -
Ementa:
Dispõe sobre a transposição de empregos e cargos permanentes para Categoria Funcional do Regula e reduz a despesa do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Marinha.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 28/05/1985, pág. nº 7649 -
Link:
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Referenda:
Marinha (MM) -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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