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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, PARA INCLUIR O COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E DE HIPERMERCADOS NO ROL DE ATIVIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PERMANENTEMENTE AOS DOMINGOS E AOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCLUSÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , COMERCIO VAREJISTA , SUPERMERCADO , FUNCIONAMENTO , DOMINGO , FERIADO CIVIL , FERIADO RELIGIOSO . -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . -
Observação:
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